Essas são algumas das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Criado em 1990, o ECA ajuda também a assegurar à gestante direito a acompanhamento médico e psicológico, além de uma amamentação tranquila para o bebê; assim como é responsável por determinar as regras para a adoção de uma criança.
Confira essas e outras informações no infográfico especial sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e descubra alguns dos direitos dos pequenos e dos deveres dos pais e do Estado.
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